Por Danyele Slobodticov, advogada plena, área civil-societário; Embora o vazamento de dados seja uma imperfeição indesejável no tratamento de informações pessoais, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) este vazamento, por si só, não tem a capacidade de resultar em danos morais indenizáveis. A decisão da Segunda Turma do STJ estabelece que...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou a entendimento de que, para configurar o interesse jurídico na proposição de ação de cobrança de indenização securitária, é imperativo realizar previamente o requerimento administrativo. Com base nesse princípio, o colegiado indeferiu o recurso especial interposto por uma segurada, que buscava dar continuidade, em primeira instância,...
Os débitos condominiais possuem caráter ambulatórios (propter rem), pois são obrigações que derivam da existência da coisa/imóvel, e não da pessoa do proprietário. Em outras palavras, a responsabilidade de cumprir as obrigações propter rem acompanha o próprio bem, independentemente de quem seja o proprietário. Isso significa que, ao transferir a propriedade do bem, a obrigação...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras oriundas da aplicação das reservas técnicas das seguradoras, mesmo diante das divergentes interpretações entre o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Após o término da discussão no STF sobre a tributação...
