Evolução Normativa nos Planos de Saúde: Da Taxatividade ao Caráter Exemplificativo do Rol da ANS e a Atual Controvérsia Judicial
Post

Evolução Normativa nos Planos de Saúde: Da Taxatividade ao Caráter Exemplificativo do Rol da ANS e a Atual Controvérsia Judicial

O presente ensaio explora a transformação normativa nos Planos de Saúde ao longo dos anos, desde a Lei nº 9.656/1998 até a recente Lei nº 14.454/2022. Analisa-se a transição da interpretação do Rol da ANS, inicialmente considerado taxativo, para sua atual natureza exemplificativa. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Planos de Saúde são regidos pela Lei...