Recuperação Judicial: Benefícios, Requisitos e Negociações para Empresas Endividadas sob as Leis nºs 11.101/2005 e 14.112/2020
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Recuperação Judicial: Benefícios, Requisitos e Negociações para Empresas Endividadas sob as Leis nºs 11.101/2005 e 14.112/2020

Em períodos desafiadores e de ajustes financeiros, a Recuperação Judicial se apresenta como uma opção viável para empresas endividadas buscando reestruturação. Este processo legal visa permitir que a empresa continue operando, enquanto elabora um plano de pagamento aos credores, visando reorganizar suas finanças, quitar dívidas e recuperar sua saúde financeira. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS...

Novas regras acerca do juros rotativo e parcelamento do saldo devedor do cartão de crédito estipuladas pelo programa Desenrola Brasil – Lei de nº 14.690/2023 e Resolução CMN de nº 5.112/23
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Novas regras acerca do juros rotativo e parcelamento do saldo devedor do cartão de crédito estipuladas pelo programa Desenrola Brasil – Lei de nº 14.690/2023 e Resolução CMN de nº 5.112/23

Em outubro de 2023 entrou em vigor a Lei de nº 14.690/2023 que instituiu o Programa Desenrola Brasil, com o intuito de oferecer a população brasileira formas facilitadas para a quitação de suas dívidas, onde são concedidos descontos e oferecido o pagamento parcelado, para que assim os brasileiros possam retomar o mercado de consumo e...