A Receita Federal do Brasil publicou no dia 01/11/2023 a Solução de Consulta COSIT nº 245/2023, pela qual declarou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) no caso de transferência, decorrente de sucessão por herança, de cotas de fundos fechados, nos mesmos termos aplicados à alienação de bens ou direitos de qualquer...
