Iniciou-se no dia 25.10.2023 perante o Superior Tribunal de Justiça, o julgamento dos Recursos Especiais nºos 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, ambos afetados sob o Tema 1.079, que visam definir a limitação do recolhimento das contribuições ao Sistema “S” ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, introduzido pelo art. 4º da Lei nº 6.950/1981.
