O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas.
Categoria: Notícias
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Lei estabelece normas para as relações jurídicas durante a pandemia do covid-19
A Lei estabeleceu que o dia 20 de março de 2020 é o marco legal dos eventos decorrentes da pandemia
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Nova transação de débitos tributários no âmbito da PGFN
A transação manterá as condições do edital anterior, com entrada de 1% do valor total, que pode ser parcelado em até 12 meses
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Pandemia evidencia imprevisibilidade e onerosidade excessiva em derivativos
Fonte | Revista Capital Aberto
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Parcelamento de tributos federais em decorrência do Covid-19
PL 2735 dispõe sobre o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da RFB e da PGFN
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Prorrogados parcelamentos administrados pela RFB e PGFN
Portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
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Majoração do ITCMD em plena crise do Covid-19
A pandemia será argumento a aguçar a sanha arrecadatória do governo, sob a justificativa de recompor as perdas de arrecadação
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Covid-19: Medidas de mitigação trabalhista
O COVID-19 traz consigo a necessidade de medidas urgentes para a preservação da vida, sem que isso implique no perecimento das empresas
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O impacto do Covid-19 sobre os contratos
O Novo Coronavírus tem causado problemas de saúde pública, trazendo reflexos nas relações jurídicas entre as pessoas
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Possibilidade de adiar pagamento de tributos federais
Por conta da situação de calamidade pública, contribuintes passaram a pleitear prorrogação de prazo para pagamento dos tributos
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