A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) emitiu uma decisão inédita permitindo a dedução, no cálculo da Cofins, de valores referentes a descontos concedidos por instituições financeiras a clientes para quitar empréstimos em atraso. A Midway Crédito, Financiamento e Investimento solicitou essa dedução para o período...
Os débitos condominiais possuem caráter ambulatórios (propter rem), pois são obrigações que derivam da existência da coisa/imóvel, e não da pessoa do proprietário. Em outras palavras, a responsabilidade de cumprir as obrigações propter rem acompanha o próprio bem, independentemente de quem seja o proprietário. Isso significa que, ao transferir a propriedade do bem, a obrigação...
A consultoria do Senado está analisando uma medida provisória (MP) que muda a contribuição previdenciária de 17 setores com muita mão-de-obra, revertendo uma decisão do Congresso que estendia a desoneração da folha de salários até 2027. O parecer sobre a constitucionalidade e importância da MP será enviado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em breve....
O presente ensaio explora a transformação normativa nos Planos de Saúde ao longo dos anos, desde a Lei nº 9.656/1998 até a recente Lei nº 14.454/2022. Analisa-se a transição da interpretação do Rol da ANS, inicialmente considerado taxativo, para sua atual natureza exemplificativa. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Planos de Saúde são regidos pela Lei...
Em meio a conclusão dos trâmites para aprovação da PEC 45/2019, que dispõe sobre a Reforma Tributária sobre o consumo, vem aumentando a especulação sobre próximas alterações tributárias que serão postas em discussão, principalmente pelas manifestações do atual Governo sobre o foco na retomada de tributação dos dividendos. No passado, ao iniciar as negociações para...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão é uma ramificação da “tese do século” determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, que afirmou que o ICMS não deveria fazer parte...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras oriundas da aplicação das reservas técnicas das seguradoras, mesmo diante das divergentes interpretações entre o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Após o término da discussão no STF sobre a tributação...
Empresas perdem disputa bilionária no STF sobre o Difal do ICMS. O tribunal decidiu que o imposto vale desde abril de 2022, não a partir de 2023 como defendiam as empresas. A discussão envolveu a aplicação da LC nº 190/2022 e a noventena de 90 dias para reiniciar as cobranças. Prevaleceu o entendimento de que...
Reviravolta Tributária: Confaz discute norma para uso de créditos de ICMS
Anunciamos que o escritório Monteiro & Neves Advogados Associados é patrocinador do XX Congresso Nacional de Estudos Tributários 🗓️ O evento será presencial nos dias 06, 07 e 08 de dezembro no hotel Renaissance em São Paulo – SP. 📱Inscrições no site https://www.ibet.com.br/hotsites/xxcongresso/
