A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras oriundas da aplicação das reservas técnicas das seguradoras, mesmo diante das divergentes interpretações entre o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Após o término da discussão no STF sobre a tributação...
Empresas perdem disputa bilionária no STF sobre o Difal do ICMS. O tribunal decidiu que o imposto vale desde abril de 2022, não a partir de 2023 como defendiam as empresas. A discussão envolveu a aplicação da LC nº 190/2022 e a noventena de 90 dias para reiniciar as cobranças. Prevaleceu o entendimento de que...
Anunciamos que o escritório Monteiro & Neves Advogados Associados é patrocinador do XX Congresso Nacional de Estudos Tributários 🗓️ O evento será presencial nos dias 06, 07 e 08 de dezembro no hotel Renaissance em São Paulo – SP. 📱Inscrições no site https://www.ibet.com.br/hotsites/xxcongresso/
A Receita Federal do Brasil publicou no dia 01/11/2023 a Solução de Consulta COSIT nº 245/2023, pela qual declarou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) no caso de transferência, decorrente de sucessão por herança, de cotas de fundos fechados, nos mesmos termos aplicados à alienação de bens ou direitos de qualquer...
Passo decisivo no Senado: Projeto de tributação de fundos offshore e exclusivos avança, marcando uma vitória para o plano de arrecadação do governo. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, de forma simbólica, o projeto de lei sobre a tributação de fundos offshore e fundos exclusivos. O projeto foi mantido sem mudanças significativas...
Iniciou-se no dia 25.10.2023 perante o Superior Tribunal de Justiça, o julgamento dos Recursos Especiais nºos 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, ambos afetados sob o Tema 1.079, que visam definir a limitação do recolhimento das contribuições ao Sistema “S” ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, introduzido pelo art. 4º da Lei nº 6.950/1981.
A discussão acerca da natureza das subvenções (custeio/investimento) e a possibilidade de afastar a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos pelos contribuintes a título desses benefícios fiscais é tema que encontra significativa tratativa no âmbito jurisprudencial administrativo e judicial.
A Portaria nº 1241 entrou em vigor este mês, tornando mais simples a negociação de débitos tributários com a Fazenda Nacional. Confira as principais mudanças.
A PEC 45/2019 aprovada na Câmara deu passos importantes para a reforma tributária com foco no meio ambiente. 🌎 Após a apresentação do relatório no Senado, a redação final está sendo debatida. Aqui estão os principais pontos a serem destacados.
