Em 30 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a regulamentação das apostas esportivas, tratadas na lei como modalidade lotérica de “apostas de quota fixa”. A lei em questão tratou diversos pontos sobre o tema, como a definição legal do conceito de apostas eletrônicas, as regras para outorga e...
